A volta do antigo fuso horário do Acre depende apenas de procedimentos administrativos do governo federal e do governo do Estado.
já tendo sido atendidas todas as exigências legais para assegurar eficácia ao referendo que rejeitou mudança de horário adotada desde 2008. Esse é o entendimento do senador Sérgio Petecão (PMN-AC), relator da consulta sobre o assunto, feita à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela Presidência do Senado. Junto com o segundo turno das eleições, em 31 de outubro, os eleitores do Acre decidiram, em referendo, voltar ao horário legal que vigorou no estado por 86 anos (Lei 2.784/13). Segundo resultado divulgado pelo TSE, 56,87% da população rejeitou a alteração do fuso promovida por lei aprovada ao fim de 2008 (Lei 11.662/08). Com isso, o horário oficial no estado deve passar a ter duas horas a menos em relação a Brasília, e não uma hora, como passou a vigorar desde a vigência da lei de 2008.
Conforme explica Sérgio Petecão, o resultado da consulta popular foi proclamado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TER-AC) após as eleições e homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 4 de fevereiro. Dessa forma, o relator considerou "desnecessária a edição de qualquer ato normativo pelo Senado ou pelo Congresso com o propósito de conferir eficácia jurídica ao resultado do referendo".
Esse entendimento será submetido ao exame dos senadores da CCJ, na reunião marcada para quarta-feira (23). A Comissão deve se pronunciar sobre consulta da Presidência do Senado quanto à necessidade ou não de providência frente ao ofício enviado pelo presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, informando sobre a homologação da consulta popular no Acre. Se aprovado o voto de Petecão, a CCJ recomendará o envio de cópia do entendimento à presidente da República e ao governador do Acre, "para que aquelas autoridades possam tomar as necessárias providências administrativas a seu cargo".
Caso seja este o procedimento adotado pela Presidência do Senado, poderá ter fim a discussão que surgiu logo após a aprovação do referendo, motivada por duas interpretações divergentes sobre o assunto: uma que apontava a necessidade de nova lei para alterar o horário no Acre e outra que considerava a homologação do referendo suficiente para resolver a questão.
Conforme explica Sérgio Petecão, o resultado da consulta popular foi proclamado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TER-AC) após as eleições e homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 4 de fevereiro. Dessa forma, o relator considerou "desnecessária a edição de qualquer ato normativo pelo Senado ou pelo Congresso com o propósito de conferir eficácia jurídica ao resultado do referendo".
Esse entendimento será submetido ao exame dos senadores da CCJ, na reunião marcada para quarta-feira (23). A Comissão deve se pronunciar sobre consulta da Presidência do Senado quanto à necessidade ou não de providência frente ao ofício enviado pelo presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, informando sobre a homologação da consulta popular no Acre. Se aprovado o voto de Petecão, a CCJ recomendará o envio de cópia do entendimento à presidente da República e ao governador do Acre, "para que aquelas autoridades possam tomar as necessárias providências administrativas a seu cargo".
Caso seja este o procedimento adotado pela Presidência do Senado, poderá ter fim a discussão que surgiu logo após a aprovação do referendo, motivada por duas interpretações divergentes sobre o assunto: uma que apontava a necessidade de nova lei para alterar o horário no Acre e outra que considerava a homologação do referendo suficiente para resolver a questão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário